CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG.
A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Guarda Municipal e Agente de Trânsito - Nível I de São Sebastião do Paraíso, criada pela Lei Municipal n° 3294/2006, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.
O Concurso Público será acompanhado por uma Comissão de Concursos a ser criada por meio de Portaria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
1.DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E OUTROS DADOS
1.1. Cargo: Guarda Municipal e Agente de Trânsito - Nível I.
1.2. Vagas: 26 (Vinte e seis) para o sexo masculino mais cadastro reserva e 03 (três) para o sexo feminino mais cadastro reserva.
1.3. Vagas portadores de necessidades especiais: 01 (uma) para o sexo masculino e 00 (zero) para o sexo feminino.
1.4. Grau de escolaridade: fundamental completo
1.5. Remuneração: R$ 799,18 mais auxílio alimentação (R$ 112,00) e mais 30% (R$ 239,75) de adicional de periculosidade.
1.6. Taxa de inscrição: R$ 60,00
1.7. Jornada de trabalho: nos termos da escala e conforme a necessidade do serviço, finais de semana e período noturno, de acordo com a legislação vigente.
1.8. Atribuições do Cargo (descrição sintética): executar, sob supervisão o policiamento de edifícios, logradouros públicos municipais, bem como a fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento, organizando e orientando o fluxo de veículos e pedestres. As Atribuições do cargo estão contidas no Anexo IV.
1.9. Área de Atuação: postos de serviços especificados pelo Comando da Guarda Municipal.
1.10. Regime Jurídico: os candidatos aprovados no concurso, após sua nomeação para a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, terão suas relações de trabalho regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Paraíso e legislação aplicável.
2. DAS CONDIÇÕES PARA POSSE
2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no § 1° do art. 12 da Constituição da República e amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica, conforme item 11.6 alínea "I".
2.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
2.3. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.
2.4. Ter, na data da posse, a escolaridade e os requisitos exigidos para o provimento do cargo.
2.5. Gozar de boa saúde física e mental e ter capacitação física para o exercício do cargo.
2.6. Ter estatura mínima de 1,60 para homem e 1,55 para mulher.
2.7. Ter, na data da posse, a idade mínima de 18 anos e no máximo 35 anos completos.
2.8. Ter disponibilidade para trabalhar em regime especial de serviço sujeito a escalas e plantões conforme regulamento em vigor.
2.9. Frequentar com aproveitamento o Curso de Formação para Guarda Municipal e Agente de Trânsito para o exercício do cargo, com duração mínima de 500 horas.
2.10. Ser detentor de aptidão física e mental para o exercício das funções inerentes ao cargo, na forma de Laudo Médico Oficial.
2.11. Não ser aposentado por invalidez ou estar em idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 (setenta) anos, em obediência ao Art. 40, inciso II da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
2.12. Não exercer cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos de acumulação permitida na Constituição. 2.13. No ato da inscrição não serão solicitados os comprovantes das exigências contidas neste Edital.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. Disposições Gerais
3.1.1. O candidato deverá tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos no Edital que rege este concurso e da legislação pertinente, antes de realizar sua inscrição, evitando ônus desnecessários.
3.1.2. É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante a exatidão dos dados cadastrais informados no Requerimento Eletrônico de Inscrição, via Internet.
3.1.3. A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso e o IMAM não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e endereço incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato.
3.1.4. Qualquer informação falsa ou inexata por parte do candidato no Requerimento de Inscrição, apurada a qualquer tempo, implicará na convocação do candidato para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente os esclarecimentos e a documentação necessária.
3.1.5. A Prefeitura e o IMAM não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.
3.1.6. O Requerimento Eletrônico de Inscrição e o valor pago referente à taxa são pessoais e intransferíveis.
3.1.7. A inexistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa de inscrição será motivo de indeferimento da inscrição, exceto para os candidatos que se enquadrarem no item 3.2.1.
3.1.8. Não haverá inscrição condicional, via fac-símile, e/ou extemporânea.
3.1.9. O candidato portador de deficiência além de declarar no Requerimento Eletrônico de Inscrição, a sua condição de deficiente físico, deverá encaminhar ao IMAM, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, conforme especificado no item 5.5. deste Edital.
3.1.10. O valor da taxa de inscrição paga em duplicidade ou fora do prazo será devolvido no prazo de 10 dias úteis, mediante comprovação e solicitação do candidato, por escrito, endereçado ao IMAM, constando os dados necessários para sua devolução.
3.1.11.0 valor da taxa de inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de anulação ou cancelamento do concurso, conforme os dispositivos da Lei n° 13.801 de 26/12/2000.
3.1.11.1. Na hipótese de não realização do Concurso Público, a restituição da taxa de inscrição deverá ser requerida pelo candidato ou por procurador por ele constituído, por meio do preenchimento e entrega de formulário a ser disponibilizado pelo IMAM, em seu site ( www.imam.org.br ) e no Posto de Informações, localizado à Rua das Rosas n° 611 Jardim São Geraldo - São Sebastião do Paraíso-MG, no horário 08:00 às 11:00 H e das 13:00 às 17:00 H de segunda a sexta-feira, ou enviado via Correios com AR por meio de SEDEX, para a rua Célia de Souza, 55, do bairro da Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 31.030-500 no prazo estabelecido no item 3.1.11.3.
3.1.11.2. O formulário de restituição da taxa de inscrição estará disponível, nos locais indicados no subitem 3.1.11.1., desde a data de publicação do ato que ensejou a não realização do certame.
3.1.11.3.O formulário de restituição, devidamente preenchido e acompanhado de cópia de documento de identidade do candidato, deverá ser entregue, em até 30 (trinta) dias após o ato que ensejou a não realização do certame, no Posto de Informações ou enviado via correios.
3.1.11.4.A restituição da taxa de inscrição será processada nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo fixado no subitem
3.1.11.3, por meio de depósito bancário em conta a ser indicada no respectivo formulário de restituição.
3.1.11.5.0 valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.
3.1.12.A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
3.1.13.O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição, arcando o mesmo com as consequências de eventuais erros no preenchimento daquele documento.
3.1.14. O Edital poderá ser impresso pelo candidato, via Internet no site www.imam.org.br e estará disponível, para consulta, na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.
3.2. Isenção do pagamento de taxa de inscrição:
3.2.1. O candidato abrangido pelo Decreto n° 6.593 de 02/10/08 que regulamenta o art. 11 da Lei n° 8.112 de 11/12/90, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, exclusivamente nos dias 13,14 e 15 de junho de 2011, de acordo com item 3.2.3.
3.2.2. O formulário de pedido de isenção conforme Anexo VI deste Edital, também estará disponível para impressão na página eletrônica www.imam.org.br clicar Concursos em Andamento/Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG - Edital 001/2011/Informações do Concurso.
3.2.3. Para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá:
estar inscrito no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal - CADÚnico, de que trata o Decreto n° 6.135 de 26/06/07;
II. ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n° 6.135 de 26/06/07;
III. preencher no formulário de pedido de isenção o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CADÚnico;
IV. apresentar cópia da carteira de identidade;
V. declarar que atende à condição estabelecida no Inciso II deste item.
3.2.4. A entidade organizadora do concurso público consultará ao órgão gestor do CADÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
3.2.5. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n° 83.936, de 06/09/79.
3.2.6. O formulário de pedido de isenção devidamente preenchido e assinado e a cópia da Carteira de Identidade poderão ser:
a) entregues na Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte situada à Rua das Rosas n° 611 Bairro Jardim São Geraldo - São Sebastião do Paraíso-MG, no horário das 08:00 às 11:00 H e das 13:00 às 17:00 H no prazo estabelecido no item 3.2.1.
b) enviados via Correios com AR por meio de SEDEX, para a rua Célia de Souza, 55, do bairro da Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 31.030-500, postada no prazo estabelecido no item 3.2.1.
3.2.7. O formulário de pedido de isenção, juntamente com a cópia da Carteira de Identidade deverão ser entregues pessoalmente, por intermédio de procurador ou via Correios com AR por meio de SEDEX, em envelope fechado contendo, na face frontal, os seguintes dados de encaminhamento: Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - Ref. Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição.
3.2.8. Cada candidato deverá encaminhar individualmente seu formulário, sendo vedado o envio de formulários de mais de um candidato no mesmo envelope.
3.2.9. Não será aceita a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax e/ou correio eletrônico.
3.2.10. Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo o disposto no item 3.2.3.
d) não observar o prazo estabelecido no item 3.2.1.
e) apresentar documentos ilegíveis ou preenchidos incorretamente.
3.2.11. O deferimento ou indeferimento da solicitação do pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição do candidato será publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e nos sites www.ssparaiso.mg.gov.br e www.imam.org.br, no dia 29/06/2011, em ordem alfabética, com o número de carteira de identidade.
3.2.12.O candidato cuja isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida estará automaticamente inscrito neste concurso.
3.2.13.O candidato que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua inscrição conforme o disposto nos itens 4.1, 4.2.4.3 e seus subitens.
3.2.14. Caberá recurso contra o indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição nos dias 30/06 e 01/07/2011 por uma das seguintes formas:
a) ser entregue na Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte situada à Rua das Rosas n° 611 Bairro São Geraldo - São Sebastião do Paraíso-MG, no horário das 08:00 às 11:00 H e das 13:00 às 17:00 H.
b) enviado via Correios com AR por meio de SEDEX, para a rua Célia de Souza, 55, do bairro da Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 31.030-500.
3.2.15. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente, por intermédio de procurador ou via correios em envelope fechado, no período recursal, conforme o disposto no item 3.2.14 alíneas a e b, contendo externamente, em sua face frontal, os seguintes dados - Ref - Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, Indeferimento da Isenção da Taxa de Inscrição, nome completo, identidade e cargo.
3.2.16. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura e nos sites www.ssparaiso.mg.gov.br e www.imam.org.br, no dia 08/07/2011.
3.3. Outras informações referentes à inscrição:
3.3.1. O candidato receberá pelos Correios, no endereço indicado no Requerimento Eletrônico de Inscrição o Cartão de Inscrição contendo o local, dia e horário de realização da prova. No caso do não recebimento do Cartão até o dia 30/07/2011 ou receber com incorreções ou defeitos materiais o candidato deverá entrar em contato pelo telefone (31) 3324-7076 begin_of_the_skype_highlighting (31) 3324-7076 end_of_the_skype_highlighting, nos dias 01ou 02 de agosto de 2011, no horário de 09:00 às 17:00 H, para obter as informações necessárias sobre o local, data e horário de realização das provas e/ou retificar o Cartão.
3.3.2. É obrigação do candidato conferir, no Cartão de Inscrição, seu nome e o número do documento utilizado para inscrição. Os eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato e no número do documento utilizado para inscrição, serão anotados pelo Fiscal de Sala, no dia, no horário e no local de realização de sua prova.
3.3.3. Outras informações referentes a este concurso poderão ser obtidas pelo telefone do IMAM (31) 3324-7076 begin_of_the_skype_highlighting (31) 3324-7076 end_of_the_skype_highlighting de 09:00 às 17:00 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, ou pelo site www.imam.org.br
4. DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO
4.1. Período: a partir das 10:00h do dia 13/06/2011 até às 23:59h do dia 12/07/2011.
4.2. A inscrição será recebida, exclusivamente, via internet no endereço eletrônico www.imam.org.br
O candidato que tiver dificuldade de acesso a Internet poderá, pessoalmente ou através de procurador, comparecer, durante o período de inscrição, diretamente a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, localizada à Rua das Rosas n° 611 - Bairro Jardim São Geraldo - São Sebastião do Paraíso-MG, no horário de 08:00 ás 11:00 e 13:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira, munido de documento de identidade e CPF para realização de sua inscrição e impressão do seu boleto bancário.
Será disponibilizado no endereço acima citado, pessoal capacitado para atender o candidato, inclusive no preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição e na impressão do boleto bancário.
4.3. Para inscrever-se, o candidato deverá:
a) acessar o endereço eletrônico www.imam.org.br, (clicar Concursos em Andamento/Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG - Edital 001/2011/Inscrição on-line);
b) preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição;
c) confirmar os dados cadastrados;
d) gerar e imprimir o boleto bancário;
e) efetivar o pagamento do valor da taxa de inscrição correspondente, em qualquer agência bancária em seu horário normal de funcionamento, até o dia 13/07/2011. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que o candidato se encontra, este deverá antecipar o respectivo pagamento, considerando o primeiro dia útil que antecede o feriado como data final para realização do pagamento da taxa de inscrição, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.
4.4. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas, agendamentos de pagamentos, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.
4.5. Não será válida a inscrição via Internet cujo pagamento seja realizado em desacordo com a forma e o prazo previstos nos itens 4.1., 4.2. e 4.3.
4.6. A inscrição via Internet somente será concretizada se confirmado o pagamento da taxa de inscrição.
4.7. O comprovante de pagamento do candidato será o boleto, devidamente quitado. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado de respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do vencimento, não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento.
4.8.O boleto bancário será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.
4.9. Qualquer dúvida quanto ao procedimento ou dificuldade do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o IMAM pelo telefone (31) 3324-7076 begin_of_the_skype_highlighting (31) 3324-7076 end_of_the_skype_highlighting de 09:00 às 17:00 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados.
5. DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
5.1. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem no presente Concurso Público, em cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo oferecidas neste concurso.
5.2. Consideram-se deficiências que asseguram ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas, aquelas identificadas nas categorias contidas no Artigo 4° do Decreto Federal n° 3298/99.
5.3. Após o preenchimento das vagas contidas no Edital para as pessoas portadoras de deficiência será observado o mesmo percentual em caso de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso.
5.4. O candidato portador de deficiência, durante o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos neste Edital, deverá proceder da seguinte forma:
a) informar se é portador de deficiência;
b) selecionar o tipo de deficiência;
c) informar se necessita e especificar a condição especial para a realização das provas;
d) enviar laudo médico conforme item 5.5.
5.5. O candidato portador de deficiência deverá entregar pessoalmente, ou através de procurador, durante o período de inscrição, na Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte situada à Rua das Rosas n° 611 Bairro Jardim São Geraldo - São Sebastião do Paraíso-MG, no horário das 08:00 às 11:00 H e das 13:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira, ou enviar via Correios com AR por meio de SEDEX, para a rua Célia de Souza, 55, do bairro da Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 31.030-500, postada até a data de encerramento das inscrições, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, bem como a provável causa da deficiência.
5.6. O candidato portador de deficiência poderá requerer, no ato da inscrição, condição especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto artigo 40, parágrafos 1° e 2°, do Decreto Federal n. 3.29811999 e suas alterações. O candidato que não fizer tal requerimento terá o mesmo tratamento oferecido aos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer reivindicação a esse respeito no dia da prova ou posteriormente.
5.7. Na falta do laudo médico ou das informações indicadas no item 5.5 o Requerimento Eletrônico de Inscrição será processado como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição, não podendo o candidato alegar posteriormente esta condição, para reivindicar a prerrogativa legal.
5.8. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova, deverá requerê-lo no ato da inscrição, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, seguindo mesmo procedimento indicado no item 5.5, deste Edital.
5.9. A solicitação de condições especiais para a realização da prova estará sujeita à apreciação e deliberação do IMAM, observada a legislação específica.
5.10. O candidato portador de deficiência que eventualmente não proceder conforme disposto no item 5.4. alínea "c" deste Edital, não indicando no Requerimento Eletrônico de Inscrição, a condição especial de que necessita, poderá fazê-lo, por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, devendo este ser enviado ao IMAM, acompanhado do respectivo Laudo Médico, conforme disposto neste Edital, no item 5.5., até o término das inscrições.
5.11. O candidato portador de deficiência deverá atender a todos os itens especificados neste Edital.
5.12. O candidato portador de deficiência resguardadas as condições especiais previstas neste Edital, participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para os demais candidatos.
5.13. Na falta de candidatos habilitados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, as mesmas serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.
5.14. O local da realização da prova deverá oferecer condições de acessibilidade aos candidatos portadores de necessidades especiais, segundo as peculiaridades dos inscritos, contando, também, com indicações seguras de localização, de modo a evitar que esses candidatos venham a ser prejudicados.
5.15. O candidato será submetido, quando convocado, à Perícia Médica realizada por junta médica da Prefeitura Municipal, sem ônus para o mesmo, que terá decisão sobre a aptidão do candidato ao cargo a que concorre considerando o grau de deficiência.
5.16. A Perícia Médica mencionada não exime o candidato portador de deficiência dos exames de saúde pré-admissionais e regulares.
5.17. O candidato que, após avaliação médica, não for considerado portador de deficiência nos termos da legislação vigente, permanecerá somente na lista geral de classificação do cargo para o qual se inscreveu.
5.18. O candidato que, após avaliação médica, sua deficiência for considerada incompatível com as atribuições do cargo pretendido, que após análise do recurso citado no item 10.1.5., o mesmo for indeferido e esgotadas todas as instâncias possíveis de recurso será eliminado do concurso, com a consequente anulação do ato de posse correspondente.
5.19. O critério para a convocação dos candidatos portadores de deficiência, aprovados no presente Concurso, observará o percentual previsto no Edital para essa categoria quando seu resultado contemplar aprovados nesta condição e enquanto durar a validade do Concurso.
6. DO PROCESSO SELETIVO
O processo seletivo constará de quatro fases: ia: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, 2a Prova de Títulos, 3a: Prova de Capacidade Física, 4a: Avaliação Psicológica e Curso de Formação para Guarda Municipal e Agente de Trânsito.
6.1. 1ª FASE: PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA: de caráter eliminatório, constando de 25 (vinte e cinco) questões com 04 (quatro) opções de resposta, no valor de 4 (quatro) pontos por resposta correta, com duração máxima de 03 (três) horas, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos.
6.1.1. O conteúdo de todas as provas e os respectivos programas constituem o Anexo 1 deste Edital.
6.2. 2ª FASE: PROVA DE TÍTULOS: de caráter classificatório no valor máximo de 05 (cinco) pontos sendo pontuada de acordo com a tabela abaixo:
TÍTULOS |
PONTOS |
· Curso de Formação em Segurança Pública com no mínimo 360 horas. · Curso de Formação em Segurança Privada, reconhecido pela Polícia Federal, com no mínimo 120 horas. · Carteira Nacional de Habilitação "A" ou "B". (Fotocópia autenticada em cartório da Carteira). · Tempo de serviço prestado como Guarda Municipal . Patrimonial ou como Vigilante de Próprios Públicos Municipais, Estaduais ou Federais ou da iniciativa privada. |
01 (um) ponto.
01 (um) ponto. 01 (um) ponto. 01 (um) ponto por ano de serviço prestado. |
6.2.1. Outras informações sobre a Prova de Títulos:
a) Apenas serão analisados os títulos dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
b) Dos títulos apresentados referentes aos cursos de Formação em Segurança Pública ou Privada será pontuado apenas um deles.
c) A comprovação de título referente ao Curso de Formação em Segurança Pública será feita mediante a apresentação de fotocópia autenticada em cartório do certificado de conclusão (frente e verso), com indicação da carga horária. Não se aceitarão: declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.
d) A comprovação de título referente ao Curso de Formação em Segurança Privada será feita mediante a apresentação de fotocópia autenticada em cartório do certificado de conclusão (frente e verso), reconhecido pela Polícia Federal, com indicação da carga horária. Não se aceitarão: declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.
e) O tempo de serviço prestado como Guarda Municipal Patrimonial ou como Vigilante de Próprios Públicos Municipais, Estaduais ou Federais, deverá ser comprovado pelo candidato mediante apresentação de certidão original ou fotocópia autenticada em cartório, expedida pelo órgão competente, contendo carimbo e CNPJ.
f) A experiência profissional na iniciativa privada deverá ser comprovada mediante cópias autenticadas em cartório, das folhas de qualificação civil (frente e verso) e folhas de Contrato(s) da Carteira de Trabalho (CTPS).
g) Será considerada como data limite para comprovação de experiência profissional até 31 de dezembro de 2010.
h) Não serão computadas frações de ano trabalhado, para o tempo de exercício de cargo ou emprego público ou privado.
i) Os candidatos deverão apresentar a documentação referente à Prova de Títulos no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação da Relação de Candidatos Aprovados.
j) A documentação referente a Prova de Títulos deverá ser entregue na Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte situada à Rua das Rosas n° 611 - Bairro Jardim São Geraldo - São Sebastião do Paraíso-MG, no horário das 08:00 às 11:00 H e das 13:00 às 17:00 no prazo estabelecido na alínea "e".
k) Os candidatos deverão apresentar a documentação referente a Prova de Títulos, em envelope pardo fechado, especificando do lado de fora seu nome completo, o número da carteira de identidade e o nome do cargo a que concorre. I) Não serão recebidos documentos fora das especificações acima.
m) Será de responsabilidade exclusiva do candidato a entrega da documentação referente à Prova de Títulos, não sendo aceita fora do prazo e local estabelecido.
n) Serão recusados, liminarmente, os títulos que não atenderem às exigências deste Edital.
o) Em hipótese alguma a documentação referente à Prova de Títulos será devolvida aos candidatos após a realização do concurso.
p) A avaliação dos documentos referentes à Prova de Títulos, será de responsabilidade da Comissão de Concurso.
6.3. 3ª FASE: PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA: de caráter eliminatório, em data, horário e local a ser divulgado pela Comissão de Concurso, oportunidade em que serão convocados os 115 (cento e quinze) primeiros candidatos por ordem de classificação somando-se a nota da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e da Prova de Títulos, sendo 100 (cem) homens e 15 (quinze) mulheres.
6.3.1. A prova de Capacidade Física consistirá em três testes:
· MASCULINO
a) Flexão na barra fixa
b) Resistência aeróbica
c) Equilíbrio
· FEMININO
a) Flexão de braços e antebraços
b) Resistência aeróbica
c) Equilíbrio
6.3.2.O candidato deverá apresentar-se para a Prova de Capacidade Física munido de:
a) documento único de identidade original de valor legal, que contenha, no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, de preferência o apresentando no ato da inscrição, preferencialmente com o Comprovante Definitivo de Inscrição.
b) atestado médico, comprovando estar em pleno gozo de saúde física e mental, apto, portanto para ser submetido à Prova de Capacidade Física. (conforme modelo no Anexo II).
6.3.3. Somente será submetido à Prova de Capacidade Física o candidato que:
a) estiver de posse do atestado médico original, em papel timbrado e com carimbo em que constem o nome e o CRM do médico, expedido em data, no máximo retroativa a 20 (vinte) dias da realização da Prova de Capacidade Física.
b) tiver a altura mínima de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se do sexo masculino e 1,55 ( um metro e cinquenta e cinco centímetros) se do sexo feminino.
6.3.4. Será eliminado do Concurso o candidato que não atender ao disposto nos itens 6.3.2. e 6.3.3.
6.3.5. Para a Prova de Capacidade Física o candidato deverá comparecer ao local designado com trajes adequados: camiseta, calção de ginástica ou malha e tênis.
6.3.6.A Prova de Capacidade Física destina-se a avaliar a adequabilidade na execução das tarefas típicas do cargo, conforme Anexo IV.
6.3.7. Será considerado apto o candidato que obtiver o aproveitamento mínimo, conforme Anexo III.
6.3.8. A Prova de Capacidade Física, terá caráter eliminatório, objetivando apenas declarar aptidão ou inaptidão do candidato para o exercício do cargo, sendo que o candidato considerado inapto será eliminado do concurso independentemente da pontuação obtida na Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
6.3.9. Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, tais como estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, ou outros que impossibilitem o candidato de submeter-se aos testes ou diminuam sua capacidade física e/ou orgânica não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da banca examinadora.
6.3.10.O aquecimento e preparação para a prova são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento da aplicação e avaliação da Prova de Capacidade Física.
6.3.11.A contagem oficial de tempo e do número de repetições dos candidatos em cada teste será realizada exclusivamente pela banca examinadora.
6.3.12. Em razão de condições climáticas, a critério da Comissão de Concurso, a Prova de Capacidade Física poderá ser cancelada ou interrompida, acarretando aos candidatos que ainda não realizaram a Prova o adiamento para nova data.
6.3.13.A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e a organizadora do Concurso não se responsabilizam com acidentes que possam ocorrer com o candidato durante a execução dos testes da Prova de Capacidade Física.
6.3.14. Não haverá divulgação da relação dos candidatos reprovados na Prova de Capacidade Física.
6.4. 4ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO
6.4.1. Avaliação Psicológica: de caráter eliminatório, em data, horário e local a ser divulgada pela Comissão de Concurso. Será aplicada para todos os candidatos aprovados nas fases anteriores.
6.4.2. Curso de Formação para Guarda Municipal e Agente de Trânsito: de caráter eliminatório, em data, horário e local a ser divulgada pela Comissão de Concurso. Será ministrado para os 50 (cinqüenta) primeiros candidatos por ordem de classificação e aprovados na Avaliação Psicológica.
6.4.3.Ao candidato aprovado e matriculado no Curso será concedida, em caráter precário sem nenhum vínculo trabalhista ou estatutário uma bolsa de estudos equivalente a 50% do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal e Agente de Trânsito - Nível 1.
6.4.4. No caso do candidato ser servidor municipal a freqüência ao curso será considerada o efetivo exercício de seu cargo original, contando por seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
6.4.5.O servidor municipal, durante o afastamento previsto no item anterior, poderá optar pela percepção de seus vencimentos e vantagens ou pelo recebimento da ajuda de custo prevista no item 6.4.3.
6.4.6. O curso será ministrado com carga horária de 500 horas.
6.4.7. Será considerado apto o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos.
6.4.8. Será eliminado do Curso de Formação para Guarda Municipal e Agente de Trânsito o candidato que:
a) não atingir o mínimo da freqüência estabelecida.
b) não revelar aproveitamento satisfatório.
c) não atingir a capacitação física necessária para o cargo.
d) não possuir conduta irrepreensível na vida pública ou privada.
e) não preencher os requisitos necessários para obtenção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelos órgãos competentes.
6.4.9.Os critérios para apuração das condições acima estabelecidas serão fixados em regulamento próprio.
6.4.10.A Avaliação Psicológica e o Curso de Formação para Guarda Municipal e Agente de Trânsito será de responsabilidade da Comissão de Concurso.
7. DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
7.1. A prova deste Concurso Público será aplicada na cidade de São Sebastião do Paraíso provavelmente nos dias 06 elou 07 de agosto de 2011.0 dia, horário e local serão definidos no Cartão de Inscrição.
7.2. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de locais (espaço físico) adequados nos estabelecimentos de ensino disponíveis do município de São Sebastião do Paraíso, a Prefeitura reserva-se o direito de modificar a data provável para realização das provas.
7.3. Havendo alteração nas datas prováveis os candidatos serão avisados com a devida antecedência, por meio do Cartão de Inscrição, publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura e nos sites www.ssparaiso.mg.gov.br e www.imam.org.br, além da imprensa escrita e falada.
7.4. Em hipótese alguma o candidato poderá fazer prova fora da data, do horário estabelecido para o fechamento dos portões, da cidade e do local pré-determinado, salvo o previsto no item 7.37.
7.5. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto, para identificação, assinatura da Lista de Presença, recebimento da Folha de Respostas. O candidato deverá trazer lápis, borracha, caneta esferográfica azul ou preta.
7.6. Não haverá tolerância no horário estabelecido para o início da prova.
7.7. O ingresso do candidato na sala onde se realizará a prova só será permitido no horário estabelecido, obrigatoriamente com o documento de identidade com foto.
7.8. Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CRER, CRA etc.); Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Carteira de Motorista com foto e Passaporte.
7.9. O documento deverá estar em perfeitas condições, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.
7.10. Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
7.11.O candidato impossibilitado de apresentar, no dia da prova, documento oficial de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores à realização da prova e outro documento que contenha fotografia e assinatura, e será submetido à identificação especial que compreende a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.
7.12. O candidato deverá apor sua assinatura na Lista de Presença de acordo com aquela constante no seu documento de identidade.
7.13. O candidato, após ter assinado a Lista de Presença, não poderá ausentar-se do local de realização da sua prova, sem acompanhamento do Fiscal de Prova.
7.14. Será considerado faltoso o candidato que deixar de assinar a Lista de Presença ou não devolver a Folha de Respostas.
7.15. Em caso de perda do Cartão de Inscrição, o candidato deverá procurar a Coordenação do concurso na escola e no dia onde a prova será realizada.
7.16. Os portões serão fechados no horário estabelecido para início das provas. O candidato que chegar após o fechamento dos portões, terá vedada sua entrada no estabelecimento e será automaticamente eliminado do concurso.
7.17. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova e, caso seja necessário, submetido, também, à identificação por meio de impressão digital coletada no local.
7.18. Será excluído do concurso o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido para realização da prova;
b) não apresentar o documento de identidade ou equivalente com foto; (em caso de perda ou roubo do documento, o candidato deverá apresentar o Boletim de Ocorrência Policial de acordo com item 7.11).
c) ausentar-se do recinto da prova sem permissão ou praticar ato de incorreção ou descortesia com qualquer examinador, executor e seus auxiliares incumbidos da realização das provas;
d) utilizar-se de um ou mais meios previstos nos itens 7.19 e 7.20;
e) comunicar-se de forma verbal, escrita ou gestual com outro candidato;
f) quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação;
g) ao terminar a prova, não entregar ao Fiscal de Prova, obrigatoriamente, o Caderno de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, a Folha de Respostas e a Prova de Redação para o cargo de Professor;
h) ausentar-se do local de prova, sem o acompanhamento do Fiscal de Prova;
i) utilizar-se de processos ilícitos na realização da prova, se comprovado posteriormente, mediante análise, por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico;
j) usar telefone celular nas dependências dos locais de prova;
k) portar arma (s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;
I) perturbar, de qualquer modo a ordem dos trabalhos;
m) permanecer no local após a conclusão e entrega da prova.
7.19. É proibido, durante a realização das provas, o porte de arma ou de qualquer equipamento eletrônico como relógio, telefone celular, pager, beep ou calculadora, agendas eletrônicas ou similares, walkman, gravador, palm-top, notebook, canetas eletrônicas ou qualquer outro receptor de mensagens.
7.20. Durante as provas é proibido qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.
7.21. Os objetos de uso pessoal (bonés, etc) serão colocados em local indicado pelo Fiscal de Prova e retirados somente após a entrega da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
7.22. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos.
7.23. As instruções constantes no Caderno de Prova e na Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.
7.24. Na realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, não será permitido esclarecimento sobre enunciado das questões ou modo de resolvê-las.
7.25. O candidato deverá preencher a Folha de Respostas, cobrindo inteiramente com caneta esferográfica, tinta azul ou preta, o espaço correspondente à alternativa escolhida. A Folha de Respostas será o único documento válido para efeito de correção da prova.
7.26. Será considerada nula a Folha de Respostas da Prova Objetiva que estiver marcada a lápis.
7.27. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.
7.28. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
7.29.0 candidato deverá devolver, obrigatoriamente ao Fiscal de Prova, ao terminar as provas ou findo o prazo limite para sua realização o Caderno de Prova, a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada e a Prova de Redação para o cargo de Professor.
7.30. Não serão atribuídos pontos às questões divergentes do gabarito, que apresentarem rasura, duplicidade de resposta, (mesmo que uma delas esteja correta), ou que estiverem em branco.
7.31. A correção da Prova Objetiva de Múltipla Escolha será por sistema eletrônico de processamento de dados, consideradas exclusivamente, as respostas transferidas para a Folha de Respostas.
7.32.A duração das provas será de 03 (três), sendo permitida a saída dos candidatos da sala somente após 50 (cinquenta) minutos do seu início.
7.33. O tempo de duração das provas abrange a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas.
7.34.0 Gabarito Provisório para conferência do desempenho dos candidatos será publicado pela Comissão de Concurso, até o 2° (segundo) dia útil após a realização da respectiva prova, no site www.imam.org.br
7.35. Não será permitida a entrada de candidatos, em hipótese alguma, no local de realização das provas após o fechamento dos portões.
7.36. Não haverá segunda chamada das provas, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
7.37.O candidato que comprovar a necessidade de fazer prova fora do local determinado, deverá fazer o requerimento por escrito, endereçado ao IMAM, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da mesma.
7.38.A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova, deverá fazer o requerimento por escrito, endereçado ao IMAM, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da mesma.
7.38.1. Para a amamentação, a criança deverá permanecer em ambiente a ser determinado pela Coordenação do concurso.
7.38.2.A candidata lactante poderá levar somente 01 (um) acompanhante, que ficará em local determinado pela coordenação e será responsável pela guarda da criança.
7.38.3. Durante o período da amamentação, a candidata lactante será acompanhada por fiscal da organizadora, do sexo feminino que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições desse Edital.
7.38.4. Haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
7.39. Não haverá revisão de provas ou vistas das mesmas salvo o previsto no item 10.1.1.2. deste Edital.
7.40. Não haverá prova em condições especiais, exceto para os candidatos que se enquadrarem nos itens: 5.6; 5.8; 5.14, 7.37 e 7.38, deste Edital.
7.41. Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao concurso no estabelecimento de aplicação das provas.
8. DA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA
8.1. A identificação correta do local de aplicação da prova e o comparecimento no horário determinado serão de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma será realizada a mesma fora do local, data e horário determinado.
8.2. A prova será realizada em São Sebastião do Paraíso, em dia, local e horário a ser divulgado pela Comissão de Concurso.
8.3. A Prova será realizada por profissional de educação física.
8.4. Não será admitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desenvolvimento natural do candidato, ficando a critério da Comissão Examinadora a escolha aleatória de qualquer concorrente para sujeição a exames laboratoriais.
8.5. Será eliminado do Concurso o candidato que:
a) negar-se fornecer o material para exame laboratorais, bem como aquele cujo resultado for positivo
b) para prestar a Prova de Capacidade Física apresentar condição física, psíquica ou orgânica (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, etc.), mesmo que temporária que o impossibilite realizá-la integralmente na data estipulada.
c) não concluir, com aproveitamento, qualquer um dos testes da Prova.
d) deixar o local durante a realização da Prova sem a devida autorização.
e) incorrer em falta de urbanidade com os organizadores do concurso.
f) usar ou tentar usar de meios fraudulentos, bem como portar material que possa ser utilizado para fraudar a realização da Prova de Capacidade Física.
g) deixar de comparecer ou não atender à chamada para execução dos testes da Prova.
h) deixar de atender às normas e orientações constantes da Prova ou estabelecidas pelos organizadores do concurso.
9. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
9.1. A classificação final será feita pela soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova de Títulos.
9.1.1. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência para efeito de classificação, sucessivamente:
9.1.2. ao candidato que tiver obtido o maior número de pontos no conteúdo "conhecimentos específicos".
9.1.3. ao candidato que tiver obtido o maior número de pontos no conteúdo "conhecimentos de Português".
9.1.4. ao candidato que tiver mais idade.
10. DOS RECURSOS
10.1. Caberá recurso, desde que devidamente fundamentado e identificado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concursos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso contra os seguintes atos:
10.1.1. Contra questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação do Gabarito Provisório no Quadro de Avisos da Prefeitura e nos sites www.ssparaiso.mg.gov.br e www.imam.org.br
10.1.1.1. Deverá ser feito um recurso para cada questão de prova impugnada, ou seja, cada questão deverá ser apresentada em folha separada.
10.1.1.2. Para interposição de recurso, os Cadernos de Provas estarão disponíveis para consulta no endereço indicado no item 10.9. alínea "a".
10.1.1.3. Se, do exame do recurso resultar anulação de questão, seja por recurso administrativo ou por decisão judicial resultará em benefício de todos os candidatos, ainda que não tenha recorrido ou ingressado em juízo.
10.1.1.4. Se houver alteração do Gabarito Provisório, por força de impugnações, o mesmo será republicado.
10.1.2. Contra erros ou omissões na nota da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação da Relação dos Candidatos Aprovados no Quadro de Avisos da Prefeitura e nos sites www.ssparaiso.mg.gov.br e www.imam.org.br
10.1.3. Contra erros ou omissões na nota da Prova de Títulos, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação da Relação dos Candidatos Aprovados com a Nota da Prova de Títulos no Quadro de Avisos da Prefeitura e nos sites www.ssparaiso.mg.gov.br e www.imam.org.br
10.1.4.Contra declaração de inaptidão do candidato nomeado para o exercício do cargo, decorrente da perícia médica de responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, devendo ser interposto no prazo de 02 (dois) dias úteis, iniciado no 1° dia útil subsequente ao dia da publicação do ato que declarou a inaptidão no Quadro de Avisos da Prefeitura e no site www.ssparaiso.mg.gov.br.
10.1.5. Contra declaração de inexistência ou de incompatibilidade da deficiência declarada pelo candidato nomeado com os parâmetros estabelecidos no decreto federal n° 3298/99, bem como com as atribuições do cargo, decorrente de perícia médica de responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, devendo ser interposto no prazo de 02 (dois) dias úteis, iniciado no 1° dia útil subsequente ao dia da publicação do ato que declarou a inaptidão no Quadro de Avisos da Prefeitura e no site www.ssparaiso.mg.gov.br.
10.1.6. Contra indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição de acordo com item 3.2.14 e 3.2.15. do Edital.
10.2. O requerimento deverá ser digitado ou preenchido com letra de forma legível, contendo o nome do concurso, o nome completo do candidato, a identidade e o cargo para o qual se inscreveu, e em 03 (três) vias, sendo 01(uma) via para o candidato, de acordo com o Modelo de Requerimento do Recurso constante no ANEXO V desse Edital.
10.3. O recurso deverá ser individual com a indicação precisa daquilo que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado.
10.4.0 recurso poderá ser interposto também por procuração.
10.5. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou fora do prazo.
10.6. O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informem sobre a identidade do recorrente e o cargo para o qual se inscreveu.
10.7. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, desde que coincidente com o dia de funcionamento normal das repartições públicas municipais.
10.8. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para apresentação de documentação após as datas estabelecidas.
10.9. Os recursos poderão ser protocolados:
a) na Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, situada à Rua das Rosas n° 611 Bairro Jardim São Geraldo em. São Sebastião do Paraíso-MG, no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 H, no prazo estabelecido no item 10.1. e seus subitens.
b) enviado via Correios com AR por meio de SEDEX, para a rua Célia de Souza, 55, do bairro da Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 31.030-500, postada no prazo estabelecido no item 10.1. e seus subitens.
11. DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE
11.1. A convocação respeitará a ordem de classificação e o número de vagas existentes ou que vierem a existir, durante o período de validade deste Concurso Público.
11.2.O Aviso de Convocação será feito mediante carta registrada, por A.R., para o endereço fornecido pelo candidato no ato da inscrição, divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura e publicado no Jornal Oficial do Município, fixando a data limite para apresentação do candidato
11.3.Os candidatos convocados deverão se apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, na data prevista no Aviso de Convocação conforme item 11.2, para agendamento dos exames complementares.
11.4. Os candidatos convocados para a posse sujeitar-se-ão a avaliação médica, de caráter eliminatório, tendo por objetivo avaliar as condições físicas e mentais do candidato para classificá-lo como APTO, observadas as atividades que serão desenvolvidas no exercício do cargo.
11.5.O prazo para a realização dos exames complementares é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do agendamento, considerando-se desistente e perdendo o direito à posse aquele que não se apresentar no prazo.
11.6. O candidato aprovado deverá apresentar, quando convocado para posse, os seguintes documentos:
a) original e fotocópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento;
b) original e fotocópia do CPF próprio;
c) original e fotocópia do título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
d) original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;
e) original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;
f) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;
g) laudo médico favorável, sem restrições, fornecido por serviço médico oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo;
h) original e fotocópia do documento que comprove a escolaridade mínima exigida para o cargo;
i) 02 (duas) fotografias 3X4, recente;
j) declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
k) declaração de bens;
1) documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto n° 70.436 de 18/04/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto n° 3927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22.", na hipótese de o candidato nomeado e declarado apto na perícia médica ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1° do art. 12 da Constituição Federal.
11.7. Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O prazo de validade do concurso é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a juízo do Executivo Municipal.
12.2. Todas as vagas dos cargos oferecidos neste edital serão obrigatoriamente preenchidas dentro do prazo de validade do concurso havendo candidatos habilitados.
12.3. A publicação da classificação final deste concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e, a segunda, somente a classificação dos portadores de deficiência.
12.4. Não haverá divulgação da relação de candidatos reprovados.
12.5. Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.
12.6. A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso realizará exames médicos e psicológicos dos candidatos classificados, antes da nomeação e após a comprovação do preenchimento das demais condições.
12.7. Todas as publicações referentes a este concurso até a sua homologação serão devidamente divulgadas no Quadro de Avisos da Prefeitura, nos sites www.ssparaiso.mg.gov.br e www.imam.org.br e no Jornal Oficial do Município.
12.8. O candidato é legalmente responsável pela veracidade das declarações prestadas e documentos apresentados sob pena de incurso na legislação penal em qualquer tempo.
12.9. A constatação de irregularidades ou fraudes na inscrição, a não apresentação de documentos, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos devidamente confirmado através de processo apuratório, assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório, em qualquer época, implicará na eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
12.10. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento de todos os atos publicados referentes a esse concurso.
12.11. Todas as despesas relativas à participação no concurso público, inclusive gastos com viagens, hospedagem, alimentação, transporte, autenticação e envio de documentos, bem como aquelas relativas à apresentação para a posse, correrão as expensas do próprio candidato.
12.12. O candidato aprovado compromete-se a manter seu endereço atualizado, por meio de correspondência dirigida ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização do mesmo.
12.13. O IMAM Concursos Públicos não expedirá, a favor do candidato, qualquer tipo de declaração ou atestado que se reporte à sua classificação, bem como atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos.
12.14. A Prefeitura expedirá, a favor do candidato classificado, tão somente certidão que se reporte à sua classificação, quando por ele solicitado.
12.15. A Prefeitura e o IMAM Concursos Públicos, entidade executora deste Concurso, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes ao concurso, ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com este Edital.
12.16. Todas as publicações referentes a este Concurso serão encaminhadas pela Comissão de Concurso ao setor responsável.
12.17. A homologação do concurso a que se refere este Edital é de competência do Executivo Municipal.
12.18. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital, Errata, Adendo ou Aviso, publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura, nos sites www.ssparaiso.mg.gov.br e www.imam.org.br e no Jornal Oficial do Município, devendo o candidato manter-se informado sobre as eventuais atualizações ou retificações do presente Edital.
12.19. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.
12.20. Após a homologação do concurso, todas as informações a ele relativas, serão dadas aos interessados pela Prefeitura de São Sebastião do Paraíso.
12.21. Os casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão de Concurso, ouvida a entidade responsável pela execução deste concurso.
São Sebastião do Paraíso, 01 de Abril de 2011.
MAURO LÚCIO DA CUNHA ZANIN
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CONTEÚDOS E PROGRAMAS DAS PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA
CONTEÚDO
| CONTEÚDO DA PROVA | Nº QUESTÕES |
| Conhecimentos de Português | 10 |
| Conhecimentos Específicos | 15 |
PROGRAMAS
CONHECIMENTOS DE PORTUGUÊS
Texto: interpretação de texto (informativo ou literário). Ortografia: emprego das letras. Classes gramaticais: reconhecimento e flexão do substantivo, do pronome e dos verbos regulares. Sintaxe: reconhecimento dos termos da oração; reconhecimento das orações num período. Concordância verbal; concordância nominal; colocação de pronomes; ocorrência da crase; regência verbal; regência nominal. Pontuação: emprego da vírgula; Emprego do ponto final.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Noções Básicas de Trânsito: Conceitos e definições. Sistema Nacional de Trânsito: composição e competências. Educação para o Trânsito. Sinalização de Trânsito. Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas.
Legislação: 1. Lei Municipal n° 3294/2006 publicada no Jornal Oficial do Município de São Sebastião do Paraíso no dia 16 de abril de 2006 e Lei Municipal 3335 de 18 de agosto de 2006, Lei 3309 de 18 de junho de 2006.2. Constituição da República Federativa do Brasil - Dos direitos e garantias fundamentais (art. 5 e incisos).
Noções de Geografia Urbana: 1. Características do município de São Sebastião do Paraíso: dimensões; população. 2. Concepção urbanística inicial. 3. As principais ruas do centro: características, sentido e nomes. 4. Os acessos e saídas da cidade. 5. As rodovias federais e estaduais. 6. Os próprios municipais: Tipos; características; localização. 9. Pontos turísticos de São Sebastião do Paraíso.
Programa de História de São Sebastião do Paraíso: 1. A Fundação de São Sebastião do Paraíso. 2. Aspectos históricos e políticos de São Sebastião do Paraíso.
ANEXO II
MODELO DO ATESTADO MÉDICO
ATESTADO
Atesto que o Sr.(a)_________________________________ portador da Carteira de Identidade n° ____________________ , sexo _____________ , com altura de __________________ (em centímetros, descalço) encontra-se, no momento do presente exame médico, em perfeitas condições de sanidade física e mental, para realizar a Prova de Capacidade Física, citada no Edital 002/2011 do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal e Agente de Trânsito - Nível I, da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, que compreende os seguintes testes: barra horizontal - flexão, equilíbrio, resistência aeróbica - 2.300 metros para o sexo masculino e 1.900 metros para o feminino.
São Sebastião do Paraíso, _____ de ___________________ de 2011
ANEXO III
PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA
MASCULINO
a) Flexão na barra fixa:
- o candidato deverá executar, sucessivamente o número mínimo de três repetições de braço na barra fixa com as mãos em pronação e se contarão aquelas em que for ultrapassada a barra com o queixo.
Objetivo: medir de forma indireta a força muscular dos membros superiores do candidato.
b) Resistência aeróbica:
- o candidato deverá percorrer em pista plana uma distância mínima de 2300 (dois mil e trezentos) metros, no tempo máximo de 12 (doze) minutos.
Objetivo: medir agilidade do candidato
c) Equilíbrio:
Esta prova consiste na travessia de um vão de 5 (cinco) metros de comprimento, por sobre uma viga de aproximados 30 (trinta) centímetros de largura e, no mínimo, 05 (cinco) centímetros de espessura, colocada a uma altura também aproximada de 4 (quatro) metros, sem qualquer tipo de apoio ou auxílio.
Após acessar a prancha, o candidato se colocará de pé sobre ela em uma de suas extremidades. Ao comando de "iniciar/já" o cronômetro será acionado, tendo início a prova, até que o candidato chegue à outra extremidade. O tempo máximo para se concluir a travessia é de 60 (sessenta) segundos, permitindo-se duas tentativas para a prova. Não será considerada válida a tentativa de ultrapassagem realizada pelo candidato na posição de agachado ou sentado. As condições de segurança devem ser previstas e providenciadas pelo aplicador da prova.
Objetivo: avaliar a capacidade de equilíbrio do candidato, sua coordenação motora e sua noção espacial.
FEMININO
a) Flexão de braços e antebraços:
- A candidata deverá executar 10 (dez) apoios de frente sobre o solo.
Objetivo: medir de forma indireta a força dos membros superiores da candidata.
b) Resistência aeróbica:
- o candidata deverá percorrer em pista plana uma distância mínima de 1900 (mil e novecentos) metros, no tempo máximo de 12 (doze) minutos.
Objetivo: medir agilidade da candidata
c) Equilíbrio:
Esta prova consiste na travessia de um vão de 5 (cinco) metros de comprimento, por sobre uma viga de aproximados 30 (trinta) centímetros de largura e, no mínimo, 05 (cinco) centímetros de espessura, colocada a uma altura também aproximada de 4 (quatro) metros, sem qualquer tipo de apoio ou auxílio.
Após acessar a prancha, o candidato se colocará de pé sobre ela em uma de suas extremidades. Ao comando de "iniciar/já" o cronômetro será acionado, tendo início a prova, até que o candidato chegue à outra extremidade. O tempo máximo para se concluir a travessia é de 60 (sessenta) segundos, permitindo-se duas tentativas para a prova. Não será considerada válida a tentativa de ultrapassagem realizada pelo candidato na posição de agachado ou sentado. As condições de segurança devem ser previstas e providenciadas pelo aplicador da prova.
Objetivo: avaliar a capacidade de equilíbrio do candidato, sua coordenação motora e sua noção espacial.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado na proteção da população, bens, serviços e instalações do Município; desempenhar atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os, vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos motorizados e de propulsão humana nas áreas de sua atuação, executar nos limites de sua competência a ordenação do trânsito da cidade, fiscalizando sua circulação e parada de veículos, colaborando na autuação dos infratores e na aplicação das medidas administrativas indicadas no Código de Trânsito Brasileiro ( Lei federal n° 9530 de 23/09/97 ); operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes e câmeras de vídeo; dirigir viaturas conforme escala de serviço; elaborar relatórios de suas atividades; prestar colaboração e orientação ao público em geral; apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o serviço de responsabilidade do Município; executar atividades de socorro e proteção as vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário; cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos; conduzir ao distrito policial pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais, se necessário, informando a central de comunicação; zelar pelo cumprimento das normas de trânsito; zelar pelo cumprimento das normas internas do departamento da guarda municipal, preservando o bom nome da corporação; fazer rondas nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas; em situações em que a necessidade, a urgência e a oportunidade exigirem, poderão os guardas municipais serem empregados em atividades distintas dos seus respectivos níveis. Para tanto caberá ao comandante da Guarda Municipal assim analisar e determinar.
ANEXO V
REQUERIMENTO DE RECURSO - PÁGINA 1 DE 2
MODELO DA CAPA DO RECURSO
CONCURSO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - EDITAL 001/2011 CANDIDATO: ______________________________________________________________________ IDENTIDADE: ______________________________________________________________________ CARGO: GUARDA MUNICIPAL DATA: ____/____/_____ RECURSO CONTRA: (escolher a opção desejada) · Questão da Prova Objetiva Múltipla Escolha · Erros ou omissões na NOTA da Prova Objetiva de Múltipla Escolha · Erros ou omissões na NOTA da Prova de Títulos · Declaração de inaptidão do candidato · Declaração de inexistência ou de incompatibilidade da deficiência · Indeferimento do Pedido de Isenção |
INSTRUÇÕES:
O candidato deverá:
· Digitar o recurso e enviá-lo em duas vias de acordo com as especificações estabelecidas no item 10 do Edital e seus subitens.
· Usar um formulário de recurso para cada questão de prova que solicitar revisão conforme modelo da página seguinte:
ANEXO V
REQUERIMENTO DE RECURSO - PÁGINA 2 DE 2
CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO EDITAL 001/2011 RECURSO CONTRA A QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA |
OBS: PARA CADA QUESTÃO UTILIZAR UM FORMULÁRIO
CANDIDATO: ___________________________________________________________________
IDENTIDADE: ___________________________________________________________________
CARGO: GUARDA MUNICIPAL
QUESTÃO N° ____________________________________________________________________
FUNDAMENTAÇÃO (preenchimento obrigatório)
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Cidade e data.
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ASSINATURA: